Foi promulgada, em 23 de janeiro de 2014, a Portaria 14/2014 que define o quadro legal do exercício da Pesca Lúdica, quando praticada em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas ...
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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Nova Portaria Sobre a Exercício da Pesca Lúdica
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